Despacho n.º 13740/2022, de 25 de novembro

Despacho n.º 13740/2022

Atribuição do estatuto de utilidade pública

O Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social do Porto, pessoa coletiva de direito privado n.º 501389261, com sede no Porto, vem desenvolvendo, desde a sua constituição, em 1982, relevantes atividades de interesse geral no âmbito da ação social, desporto e cultura, com o funcionamento de residências para pessoas idosas, apoio domiciliário, creches e centros de dia, entre outras atividades. Coopera com a administração central, tendo celebrado diversos protocolos com o Instituto da Segurança Social, I. P., na prossecução dos seus fins.

Por estes fundamentos, conforme exposto na informação n.º I/779/2022/SGPCM, do processo administrativo PROC/1189/2021, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, atribuo o estatuto de utilidade pública ao Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social do Porto, nos termos da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública (LQEUP), aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da LQEUP, o estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de 10 anos a partir da publicação do presente despacho.

17 de novembro de 2022. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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