Despacho n.º 13741/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13741/2026

Considerando os pressupostos, a análise e os fundamentos constantes na informação n.º 33356/2026/SG/DSUMC/DCP, de 26 de outubro de 2026, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, relativamente ao procedimento n.º 7/DSUMC/2026 - Aquisição Agregada de Prestação de Serviços de Higiene e Limpeza para os anos de 2027 e 2028 e nos termos do disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 205/2026, de 22 de outubro, conjugado com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral da Administração Interna, Major-General Nuno Miguel Parreira da Silva, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente procedimento, incluindo a outorga do contrato e sua execução.

3 de novembro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

320060124