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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13747/2025, de 19 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação da competência fixada na alínea q) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados no vogal tesoureiro do Conselho Regional de Coimbra, Dr. Filipe Veiga de Oliveira.
TEXTO
Despacho n.º 13747/2025
Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.º Série, n.º 4, de 7 de janeiro, e do n.º 3 artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 09 de setembro, na redação da Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro, delego, com efeitos imediatos, no Vogal Tesoureiro do Conselho Regional de Coimbra, Senhor Dr. Filipe Veiga de Oliveira as competências que me são conferidas pela alínea q) do n.º 1 do artigo 55.º do EOA.
Ficam ratificados os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados desde 22 de maio de 2025.
31 de outubro de 2025. - A Presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Teresa Letras.
319741745