Despacho n.º 13779/2026, de 11 de novembro

Despacho n.º 13779/2026

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2025, de 24 de novembro, foi a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) autorizada a realizar a despesa com a aquisição de serviços de comunicações móveis de voz e dados, voz fixa e de SMS massivos para o reforço de autenticação dos acessos ao Portal das Finanças.

Pela mesma resolução foi delegada, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito daquela resolução.

Pelo meu Despacho n.º 54/2026, de 19 de dezembro de 2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 5 de janeiro de 2026, foram subdelegados na então diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Maria José Alves Borges, os poderes para a prática de todos os ulteriores atos a realizar no âmbito do procedimento aquisitivo a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros em causa, subdelegação que caducou em virtude da cessação de funções daquela dirigente.

Assim, por forma a agilizar os trâmites subsequentes no âmbito do procedimento em apreço, ao abrigo dos poderes que me foram delegados pelo n.º 4 da referida resolução, conjugados com o disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na alínea b) do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 8.º e na alínea e) do n.º 2 do artigo 12.º, todos do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, na alínea f) do artigo 4.º e no artigo 14.º da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro:

1 - Subdelego no diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Mário Miguel Martins Campos, com faculdade de subdelegação, os poderes em mim delegados para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do procedimento aquisitivo a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2025, de 24 de novembro.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Mário Miguel Martins Campos, desde aquela data.

2 de novembro de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

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