Despacho n.º 13786/2026, de 11 de novembro

Despacho n.º 13786/2026

Considerando que o Laboratório Nacional do Medicamento, decorrente das atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 13/2021, de 10 de fevereiro, deve apoiar os militares, a família militar e os deficientes das Forças Armadas, no âmbito da sua área de atividade, em especial na assistência medicamentosa, por intermédio dos pontos de dispensa de medicamentos, vulgarmente designados por Farmácias Militares, possibilitando também o devido apoio, aconselhamento e acompanhamento farmacêutico destes utentes;

Considerando que é fundamental garantir o normal reabastecimento e fluxo contínuo da logística farmacêutica do medicamento e do dispositivo médico para permitir a dispensa ininterrupta de medicamentos, produtos de apoio, suplementos alimentares, produtos de higiene e cosmética aos utentes, garantido a manutenção dos tratamentos para um período contínuo de 24 meses, por parte das Farmácias Militares;

Considerando, ainda, que a assunção do encargo relativo à aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica, medicamentos não sujeitos a receita médica, produtos de apoio, suplementos alimentares, produtos de higiene e cosmética, para os anos de 2027 e 2028, pelo Laboratório Nacional do Medicamento, foi autorizada pela Portaria n.º 439/2026/2 de 29 de outubro.

Assim:

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ao abrigo da autorização concedida pela Portaria n.º 439/2026/2, de 29 de outubro, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo e na alínea o) do n.º 1 e no n.º 2 do Despacho n.º 10899/2025, de 16 de setembro, determino:

1 - Autorizar o Laboratório Nacional do Medicamento a realizar a despesa com a aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica, medicamentos não sujeitos a receita médica, produtos de apoio, suplementos alimentares, produtos de higiene e cosmética, para os anos 2027 e 2028, até ao montante máximo de 3 720 000,00 EUR (três milhões, setecentos e vinte mil euros), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, com a repartição de encargos prevista no n.º 2 da Portaria n.º 439/2026/2, de 29 de outubro.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no diretor do Laboratório Nacional do Medicamento, Coronel João Frederico Albuquerque do Carmo, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual para a aquisição referida, até à sua conclusão com a outorga do contrato, também incluída nesta delegação, bem como todos os atos a realizar no âmbito da respetiva execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.

3 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente delegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, designadamente as de escolha dos tipos de procedimentos pré-contratuais, decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas.

4 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

4 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Álvaro António Magalhães Ferrão de Castelo Branco.

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