Despacho n.º 13788/2026, de 11 de novembro

Despacho n.º 13788/2026

Considerando que, na sequência da orientação de Sua Excelência o General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), deixou de se justificar a manutenção da delegação de poderes para a criação de conta e o registo da Marinha na plataforma MyCiber.

Assim, nos termos da conjugação da alínea a) do artigo 50.º, do n.º 2 do artigo 169.º e artigo 170.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - É revogado o Despacho n.º 9158/2026, de 15 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho de 2026.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

05-11-2026. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Jorge Nobre de Sousa, Almirante.

320060977