Despacho n.º 13792/2026, de 11 de novembro

Despacho n.º 13792/2026

Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, na sua redação atual, conjugados com o disposto nos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no exercício das competências próprias que me estão legalmente cometidas enquanto Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, cargo para o qual fui designado, em regime de substituição, pelo Despacho n.º 12610-B/2026, de 14 de outubro, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de outubro de 2026, determino o seguinte:

1 - Delego no secretário-geral adjunto do Ministério da Administração Interna, licenciado Joaquim José Fernandes Vilar Morgado, no âmbito das competências próprias de direção e gestão da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a competência para:

a) Coordenar a atividade da Direção de Serviços de Apoio Técnico e Estudos Eleitorais (DSATEE);

b) Coordenar a atividade da Direção de Serviços de Gestão dos Sistemas de Informação Eleitoral (DSGSIE);

c) Coordenar diretamente a atividade da Divisão de Administração Eleitoral (DAE).

2 - As direções de serviços referidas nas alíneas a) e b) do número anterior encontram-se previstas, respetivamente, nas alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 1.º e nos artigos 9.º e 10.º da Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, encontrando-se a Divisão de Administração Eleitoral, referida na alínea c), prevista na alínea k) do artigo 1.º e no artigo 16.º do Despacho n.º 2037/2026, de 18 de fevereiro, repristinado e alterado pelo Despacho n.º 9239/2026, de 22 de julho.

3 - A competência delegada no n.º 1 abrange a coordenação das matérias referentes às áreas da administração eleitoral, designadamente as previstas:

a) Na Lei n.º 13/99, de 22 de março, na sua redação atual, relativa ao regime jurídico do recenseamento eleitoral;

b) No âmbito da gestão e funcionamento da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE) e do Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE), em conformidade com o regime jurídico aplicável à proteção de dados pessoais;

c) Nas leis eleitorais e dos referendos, na sua redação atual, designadamente no que respeita às atribuições cometidas à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

4 - A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação e de direção do delegante, nos termos legalmente previstos, nem altera a titularidade das responsabilidades legalmente cometidas à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais.

5 - O presente despacho produz efeitos a 16 de outubro de 2026, nos termos do disposto no artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, ficando ratificados, nos termos do artigo 164.º do mesmo Código, os atos praticados desde aquela data pelo secretário-geral adjunto identificado no n.º 1, no âmbito das competências ora delegadas, desde que se encontrem reunidos os pressupostos legalmente exigidos para a respetiva ratificação.

6 - O presente despacho é publicado no Diário da República, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e no artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 de novembro de 2026. - O Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Nuno Miguel Parreira da Silva, Major-General.

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