Despacho n.º 13793/2026, de 11 de novembro

Despacho n.º 13793/2026

Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, na sua redação atual, conjugados com o disposto nos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no exercício das competências próprias que me estão legalmente cometidas enquanto Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, cargo para o qual fui designado, em regime de substituição, pelo Despacho n.º 12610-B/2026, de 14 de outubro, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de outubro de 2026, determino o seguinte:

1 - Delego no secretário-geral adjunto do Ministério da Administração Interna, superintendente Nuno Caetano Lopes de Barros Poiares, designado pelo Despacho n.º 12956/2026, de 20 de outubro, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2026, a competência para, no âmbito das competências próprias de direção e gestão da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:

a) Coordenar a atividade da Direção de Serviços de Relações Internacionais (DSRI);

b) Coordenar a atividade da Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários (DSGFC);

c) Coordenar a atividade da Direção de Serviços de Planeamento, Controlo e Recursos Humanos (DSPCRH);

d) Coordenar a atividade da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL).

2 - As direções de serviços referidas nas alíneas a) a d) do número anterior encontram-se previstas, respetivamente, nas alíneas g), f), c) e e) do n.º 1 do artigo 1.º e nos artigos 8.º, 7.º, 4.º e 6.º da Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, sem prejuízo da estrutura orgânica flexível estabelecida pelo Despacho n.º 2037/2026, de 18 de fevereiro, repristinado e alterado pelo Despacho n.º 9239/2026, de 22 de julho.

3 - Delego no secretário-geral adjunto identificado no n.º 1 as competências relativas à apresentação, acompanhamento da execução e encerramento das candidaturas a financiamento da União Europeia ou de outras entidades internacionais em que a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito das suas atribuições, se apresente como beneficiária.

4 - Delego ainda no secretário-geral adjunto identificado no n.º 1 autorizar os pagamentos relativos aos encargos decorrentes dos atos e anúncios destinados a publicação no Diário da República.

5 - Nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, na sua redação atual, designo o secretário-geral adjunto Nuno Caetano Lopes de Barros Poiares para me substituir nas minhas faltas e impedimentos.

6 - A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação e de direção do delegante, nos termos legalmente previstos.

7 - O presente despacho produz efeitos a 20 de outubro de 2026, nos termos do disposto no artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, ficando ratificados, nos termos do artigo 164.º do mesmo Código, os atos praticados desde aquela data pelo secretário-geral adjunto identificado no n.º 1, no âmbito das competências ora delegadas, desde que se encontrem reunidos os pressupostos legalmente exigidos para a respetiva ratificação.

8 - O presente despacho é publicado no Diário da República, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e no artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 de novembro de 2026. - O Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Nuno Miguel Parreira da Silva, Major-General.

320060858