Despacho n.º 13794/2026, de 11 de novembro

Despacho n.º 13794/2026

Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, na sua redação atual, conjugados com o disposto nos artigos

7.º e 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no exercício das competências próprias que me estão legalmente cometidas enquanto Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, cargo para o qual fui designado, em regime de substituição, pelo Despacho n.º 12610-B/2026, de 14 de outubro, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de outubro de 2026, determino o seguinte:

1 - Delego na secretária-geral adjunta do Ministério da Administração Interna, licenciada Teresa Maria Alvarez Lima Costa, no âmbito das competências próprias de direção e gestão da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a competência para:

a) Coordenar a atividade da Direção de Serviços da Unidade Ministerial de Compras (DSUMC);

b) Coordenar a atividade da Direção de Serviços de Documentação e Relações Públicas (DSDRP);

c) Coordenar a atividade da Direção de Serviços de Património e Planeamento de Instalações (DSPPI);

d) Coordenar diretamente a atividade da Divisão de Programação de Infraestruturas e Equipamentos (DPIE).

2 - As direções de serviços referidas nas alíneas a) a c) do número anterior encontram-se previstas, respetivamente, nas alíneas b), d) e k) do n.º 1 do artigo 1.º e nos artigos 3.º, 5.º e 12.º da Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, encontrando-se a Divisão de Programação de Infraestruturas e Equipamentos, referida na alínea d), prevista na alínea c) do artigo 1.º e no artigo 6.º do Despacho n.º 2037/2026, de 18 de fevereiro, repristinado e alterado pelo Despacho n.º 9239/2026, de 22 de julho.

3 - A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação e de direção do delegante, nos termos legalmente previstos.

4 - O presente despacho produz efeitos a 16 de outubro de 2026, nos termos do disposto no artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, ficando ratificados, nos termos do artigo 164.º do mesmo Código, os atos praticados desde aquela data pela secretária-geral adjunta identificada no n.º 1, no âmbito das competências ora delegadas, desde que se encontrem reunidos os pressupostos legalmente exigidos para a respetiva ratificação.

5 - O presente despacho é publicado no Diário da República, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e no artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 de novembro de 2026. - O Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Nuno Miguel Parreira da Silva, Major-General.

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