Despacho n.º 13807/2024, de 22 de novembro

Despacho n.º 13807/2024

O Programa do XXIV Governo Constitucional refere que é fundamental uma aposta na qualidade dos cuidados prestados, mitigando os riscos em saúde que venham a existir.

Nesse âmbito, o Plano para a Resposta Sazonal em Saúde - Módulo Inverno 2024/2025 veio prevenir e minimizar os potenciais efeitos na saúde das temperaturas extremas e da circulação sazonal de vírus respiratórios, entre outros possíveis riscos sazonais, protegendo os mais vulneráveis e promovendo, desta forma, a equidade em saúde.

Aquele Plano reforça também a necessidade de os serviços da área governativa da saúde implementarem planos de contingência específicos, no âmbito da prevenção, preparação e resposta aos riscos e eventos associados à sazonalidade do inverno.

A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., detém a responsabilidade da gestão e do funcionamento do Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (CCSNS), comumente conhecido como Linha SNS24, tendo efetuado um concurso público para a exploração do mesmo.

De acordo com o contrato em vigor, o serviço de triagem, aconselhamento e encaminhamento deve ser assegurado por enfermeiros com cédula profissional válida emitida pela Ordem dos Enfermeiros Portuguesa e com, pelo menos, um ano de experiência profissional, sem prejuízo da colaboração de outros profissionais de saúde devidamente credenciados cujo perfil seja adequado ao serviço em causa.

Importa, portanto, atento o expectável aumento de procura pelo CCSNS - Linha SNS 24, durante o período de inverno, reforçar a capacidade de resposta do mesmo, de modo a garantir uma melhor resposta aos cidadãos.

Assim, nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, e da alínea d) do n.º 2 do Despacho n.º 5884-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100/2024, Suplemento, de 23 de maio de 2024, determino:

1 - A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a título excecional e transitório, pode incluir nas equipas de triagem, aconselhamento e encaminhamento do Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde - Linha SNS 24, para além dos profissionais já previstos em sede contratual, e pela seguinte priorização de alocação:

a) Enfermeiros recém-licenciados, com experiência inferior a um ano;

b) Médicos recém-licenciados, em condições de autonomia profissional para o exercício das suas funções;

c) Farmacêuticos.

2 - Os profissionais referidos no número anterior têm, obrigatoriamente, de deter cédula profissional válida e emitida por Ordem Profissional Portuguesa, devendo, ainda, serem asseguradas todas as demais obrigações previstas no contrato em vigor.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos entre a data da sua assinatura e 30 de abril de 2025.

15 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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