Despacho n.º 13835/2026, de 11 de novembro

Despacho n.º 13835/2026

“Considerando que a Presidente da Câmara Municipal é coadjuvada nas suas funções pelos Vereadores, podendo delegar competências nos mesmos, ao abrigo do disposto no artigo 36.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as sucessivas alterações;

Por razões de desburocratização, celeridade e eficiência, procedo à delegação na Vereadora do Pelouro do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Eng. Michele Alves, com a faculdade de subdelegação nos dirigentes das unidades orgânicas materialmente competentes, considerando-se ratificados os atos praticados desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, ao abrigo do disposto no artigo 164.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com as sucessivas alterações, delegação esta concedida ao abrigo do disposto no artigo 36.º, do Anexo I, da citada Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, as seguintes competências, correlacionadas com as respetivas áreas de intervenção municipal:

1 - No âmbito das competências atribuídas previstas nas alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, através do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio:

a) Decidir as questões de ordem formal e processual, nos termos do disposto nos n.^os 1, 2 e 7, do artigo 11.º, conforme previsto no n.º 10, do mesmo artigo;

b) Decidir a prorrogação dos prazos previstos no n.º 1, do artigo 16.º, conforme previsto no n.º 7, do mesmo artigo;

c) Decidir a prorrogação dos prazos previstos no n.º 3, do artigo 20.º, conforme previsto no n.º 9, do mesmo artigo;

d) Decidir a prorrogação dos prazos previstos nas alíneas b) e c), do n.º 1, do artigo 23.º, conforme previsto no n.º 8, do mesmo artigo;

e) Decidir nova prorrogação de prazo, quando a obra se encontre em fase de acabamentos, conforme previsto no n.º 4, do artigo 53.º;

f) Proferir despacho de rejeição e determinar a realização de vistoria, nos termos previstos no n.º 2, do artigo 64.º;

g) Decidir a prorrogação dos prazos previstos na alínea b), do n.º 1 e no n.º 2, do artigo 71.º, conforme previsto no n.º 8, do mesmo artigo;

h) Permitir nas obras sujeitas a licença, a pedido do interessado, a execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica até à profundidade do piso de menor cota, desde que seja prestada caução, nos termos previstos no n.º 1, do artigo 81.º;

i) Ordenar a realização de trabalhos de correção ou alteração da obra, nas situações previstas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1, do artigo 102.º, nos termos previstos no n.º 1, do artigo 105.º;

j) Ordenar e fixar prazo para a cessação da utilização de edifícios ou de suas frações autónomas, nos termos previstos no n.º 1, do artigo 109.º;

k) Proceder à liquidação das taxas, com o deferimento do pedido de licenciamento ou com a emissão da informação prévia favorável requerida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º, em conformidade com o regulamento aprovado pela assembleia municipal, sem prejuízo do disposto no n.º 5, tudo nos termos previstos no n.º 1, do artigo 117.º;

O presente despacho surte efeitos imediatos”.

3 de novembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes.

320060501