Despacho n.º 13841/2026, de 12 de novembro

Despacho n.º 13841/2026

Considerando que foi autorizado a despesa e a abertura de um procedimento pré-contratual, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, para a celebração do contrato com vista à «Aquisição de Serviços Técnicos Especializados de Apoio operacional a UMC do Ministério dos Negócios Estrangeiros» (Proc. 266/UMC/2026).

Assim, nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delego, com faculdade de subdelegação, na diretora do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em regime de substituição, Dr.ª Maria da Luz Pedrosa Duarte de Andrade, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente procedimento, até à sua boa conclusão.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

6 de novembro de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

320061506