Despacho n.º 13847/2026, de 12 de novembro

Despacho n.º 13847/2026

Ao abrigo dos poderes que me foram delegados nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2026, de 14 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2026, conjugado com o disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 95/2024, de 28 de novembro, que aprovou a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, e na alínea b) do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 9 do artigo 12.º, todos do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, e com o disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, no conselho diretivo da ESPAP, I. P., todos os poderes que, na qualidade de órgão competente para a decisão de contratar nos termos previstos no CCP e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2026, de 14 de outubro, me estão atribuídos para a prática de todos os ulteriores atos a realizar no âmbito do procedimento de contratação centralizada ao abrigo do acordo-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR 2023), incluindo, designadamente, a decisão de contratar, aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos de aquisição e decisão de adjudicação, com exceção da competência para a outorga dos contratos de aquisição.

2 - O presente despacho produz efeitos a 4 de novembro de 2026, ficando por este meio ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo conselho diretivo da ESPAP, I. P., desde aquela data.

4 de novembro de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

320061159