Despacho n.º 13905/2026, de 12 de novembro

Despacho n.º 13905/2026

O Despacho n.º 13396/2026, de 2 de novembro, que designa a representante da área governativa da juventude para integrar a comissão executiva da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens, estipula no seu n.º 5 que o mesmo inicia os seus efeitos no dia da respetiva assinatura.

Porém, considerando que a designada se encontra a exercer funções, em regime de mobilidade, na Direção de Comércio Internacional do Ministério da Economia e da Coesão Territorial, funções que importa manter até ao final de 2026, tal determina que a sua tomada de posse como representante da área governativa da juventude na comissão executiva da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens apenas tenha início em janeiro de 2027.

Deste modo, importa proceder à primeira alteração ao Despacho n.º 13396/2026, de 2 de novembro, harmonizando a produção de efeitos da designação com o término da sua mobilidade na Direção de Comércio Internacional do Ministério da Economia e da Coesão Territorial.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 e na alínea f) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2026, de 22 de maio, bem como do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, determino o seguinte:

1 - É aditado o n.º 6 ao Despacho n.º 13396/2026, de 2 de novembro, o qual passa a ter a seguinte redação:

«6 - A designada inicia as suas funções na comissão executiva da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens no dia 1 de janeiro de 2027, mantendo-se nas atuais funções até 31 de dezembro de 2026 com todos os direitos e deveres inerentes.»

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 27 de outubro de 2026.

5 de novembro de 2026. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

Nota curricular

Resumo profissional

Novembro 2025-atualidade

Relações Internacionais - Direção de Comércio Internacional

Ministério da Economia e da Coesão Territorial

Cooperação Bilateral e Multilateralismo

Diplomacia Lusófona

Inteligência Económica e apoio à Tutela

Julho 2024-out 2025

Agente de Cooperação - Igualdade de Género e Direitos das Mulheres

Camões I. P./Min. da Justiça de São Tomé e Príncipe

Assistência Técnica Internacional: Diagnóstico do quadro legislativo e capacitação de atores estratégicos para a mudança social em STP.

Produção de recomendações para fortalecer as políticas de proteção dos direitos das mulheres e combate à violência doméstica.

Março 2022-junho 2024

Gestão de Projetos internacionais - Ensino e Formação Profissional

Agência Nacional Erasmus+

Gestão de Projetos UE: Monitorização integral do ciclo de vida de projetos financiados por fundos comunitários.

Auditoria e Monitorização: Realização de visitas técnicas de terreno e suporte metodológico a beneficiários.

Outubro 2003-setembro 2020

(Vários cargos)

Diretora de Unidade de Acolhimento/Coordenadora de Equipa

Casa Pia de Lisboa, I. P.

Liderança: Direção estratégica de unidades de acolhimento e coordenação de equipas multidisciplinares.

Especialização: Intervenção em casos complexos de abuso sexual e risco social persistente; gestão de recursos financeiros e pedagógicos.

Março 2015-maio 2019

Técnica Superior - Núcleo de Violência Doméstica

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG)

Políticas Públicas: Acompanhamento técnico na implementação de medidas de igualdade e gestão de projetos nacionais/internacionais.

Formação e Representação: Docência especializada e representação institucional em fóruns estratégicos de Direitos Humanos.

Habilitações Académicas

Introdução à Inteligência Artificial

NOVA Business School, 2026

Pós-Graduação em Pensamento Crítico para Tomada de Decisão

ISCTE Business School, 2025

Mestrado em em Estudos sobre as Mulheres

2019-2021

Especialização em Mediação Familiar

2013-2014 - pelo Instituto Português de Mediação Familiar (180 horas).

Pós-Graduação em Intervenção Social com Crianças e Jovens em Risco

ISSSL, 2006

Licenciatura em Serviço Social (Pré-Bolonha)

ISSSL, 2003

320061374