Despacho n.º 13906/2026, de 12 de novembro

Despacho n.º 13906/2026

O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal, nomeadamente o modelo de governação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) para o período de programação de 2023 a 2027.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, criou a estrutura de missão para a gestão do PEPAC no continente, responsável, designadamente, pela gestão, acompanhamento e execução do Eixo C «Desenvolvimento Rural - Continente» e do Eixo D «Abordagem Territorial Integrada - Continente» do PEPAC Portugal, de acordo com os objetivos e metas definidos e com observância das regras de gestão constantes da regulamentação europeia e da legislação nacional aplicável.

De acordo com o disposto no n.º 2 da referida Resolução do Conselho de Ministros, a estrutura de missão integra uma comissão diretiva, constituída por um presidente e por três vogais.

Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, os vogais são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura, no cumprimento das regras e procedimentos legalmente estabelecidos.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), nos termos do n.º 3 do artigo 1.º dos respetivos Estatutos, republicados no anexo à Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, que se pronunciou favoravelmente.

Assim:

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, determino o seguinte:

1 - É designado como vogal da Comissão Diretiva da estrutura de missão para a gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (AGPEPAC) Nuno Miguel Craveiro Pereira Ribeiro.

2 - A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação do designado, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a 9 de novembro de 2026.

6 de novembro de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

Nota curricular

Nome: Nuno Miguel Craveiro Pereira Ribeiro.

Habilitações académicas:

MBA - Master in Business and Administration, Lisbon MBA, Universidade Católica Portuguesa e NOVA School of Business and Economics, em 2011;

Especialização em Controlo de Gestão, ISCTE, em 2005;

Pós-graduação em Marketing - CAME, Universidade Católica Portuguesa, em 2001;

Licenciatura em Engenharia Agroindustrial, Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa, em 1997.

Experiência profissional:

De agosto de 2023 a julho de 2026, exerceu funções de diretor-geral da Serlima Wash, sendo responsável pelas áreas de produção, manutenção, recursos humanos, logística, segurança e saúde no trabalho, financeira e comercial, bem como pela gestão económica e financeira, investimento, otimização de processos e estratégia comercial.

De julho de 2021 a julho de 2023, exerceu funções de diretor de operações da Saica Natur Portugal, S. A., sendo responsável pelas áreas de produção, manutenção, qualidade, logística e vendas de duas unidades fabris, bem como pela respetiva gestão económica e operacional.

De junho de 2019 a junho de 2021, exerceu funções de diretor industrial e de operações da Frutorra, S. A. - Grupo Grefusa, com responsabilidade pelas áreas de produção, manutenção, qualidade, matérias-primas, investigação e desenvolvimento, logística e segurança e saúde no trabalho.

De outubro de 2013 a junho de 2018, exerceu funções de diretor industrial da Nuvi Fruits, S. A. - Grupo Luís Vicente, sendo responsável pelas áreas de produção, manutenção, qualidade, segurança e saúde no trabalho e logística.

De outubro de 2010 a outubro de 2013, exerceu funções de country manager da IberCoal, S. A. - Grupo CleanCarbon, assegurando a direção fabril e administrativa da empresa.

Entre 1997 e 2010, desempenhou diversas funções nas áreas industrial, de investigação e desenvolvimento, controlo de gestão, produção e qualidade, designadamente na PepsiCo, Inc., Nobre, S. A., Chipima, S. A. - Matutano e Matutano, S. A.

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