Despacho n.º 13928/2026, de 12 de novembro

Despacho n.º 13928/2026

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, do n.º 1, alínea d) e do n.º 4 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Doutor Mário João Ferreira Monte, Professor Catedrático da Escola de Direito:

a) A competência para presidir ao júri das provas para obtenção do grau de Doutor em Ciências Jurídicas, na Especialidade de Ciências Jurídicas Públicas, requeridas pelo Mestre João Edson de Souza;

b) A competência para presidir ao júri das provas para obtenção do grau de Doutor em Ciências Jurídicas, na Especialidade de Ciências Jurídicas Privatísticas, requeridas pelo Mestre José António Lopes Semedo;

c) A competência para presidir ao júri das provas para obtenção do grau de Doutor em Ciências Jurídicas, na Especialidade de Ciências Jurídicas Públicas, requeridas pela Mestre Cecília Bojarski Pires;

A presente delegação de competência é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas

Publique-se no Diário da República.

30 de outubro de 2026. - O Reitor, Pedro Miguel Ferreira Martins Arezes.

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