Despacho n.º 13929/2026, de 12 de novembro

Despacho n.º 13929/2026

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, do n.º 1, alínea d) e do n.º 4 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Doutor Américo Fernando de Gravato Morais, Professor Catedrático da Escola de Direito:

a) A competência para presidir ao júri das provas para obtenção do grau de Doutor em Ciências Jurídicas, na Especialidade de Ciências Jurídicas Privatísticas, requeridas pelo Mestre Renato de Mello Gomes dos Santos;

b) A competência para presidir ao júri das provas para obtenção do grau de Doutor em Ciências Jurídicas, na Especialidade de Ciências Jurídicas Privatísticas, requeridas pelo Mestre Yuri Rodrigues Ladeia;

A presente delegação de competência é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.

Publique-se no Diário da República.

2 de novembro de 2026. - O Reitor, Pedro Miguel Ferreira Martins Arezes.

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