Despacho n.º 14043/2022, de 5 de dezembro

Despacho n.º 14043/2022

Considerando que os Estatutos da Universidade Europeia foram, na sequência do Decreto-Lei n.º 87/2013, de 26 de junho, registados através da Portaria n.º 209/2013, de 26 de junho.

Considerando que, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 30.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, os estabelecimentos de ensino superior deverão sujeitar os seus estatutos e suas alterações a verificação da sua conformidade com a lei;

Considerando que, em conformidade com o artigo 142.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, a ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, Lda. Requereu, na qualidade de entidade instituidora da Universidade Europeia, o registo de alteração ao Anexo I dos estatutos da Universidade Europeia, aprovados pela Portaria n.º 209/2013, de 26 de junho, alterada pelos Despachos n.os 10501/2015 (2.ª série), de 21 de setembro, 7773/2018 (2.ª série), de 13 de agosto e 7321/2021 (2.ª série), de 22 de julho;

Considerando o Despacho, de 11 de novembro de 2022, de sua Excelência a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que homologa as alterações solicitadas;

Vem a ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, Lda., em conformidade com o n.º 3. do artigo 142.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, promover a publicação do registo de alteração dos Estatutos da Universidade Europeia.

23 de novembro de 2022. - A Representante Legal da ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, Lda., Filipa Pissarra.

Alteração aos Estatutos da Universidade Europeia, aprovados pela Portaria n.º 209/2013, de 26 de junho

O anexo I da Portaria n.º 209/2013, de 26 de junho, alterada pelos Despachos n.os 10501/2015 (2.ª série), de 21 de setembro, 7773/2018 (2.ª série), de 13 de agosto e 7321/2021 (2.ª série), de 22 de julho, é alterado, passando a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação

(nos termos do n.º 4 do artigo 32.º dos presentes Estatutos)

Integram atualmente a estrutura da Universidade Europeia as seguintes unidades orgânicas de ensino:

FCST - Faculdade de Ciências Sociais e Tecnologia;

IADE - Faculdade de Design, Tecnologia e Comunicação;

FCS - Faculdade de Ciências da Saúde;

FO - Faculdade Online»

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