Despacho n.º 14047/2022, de 6 de dezembro

Despacho n.º 14047/2022

Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Aquisições e Contratos da Direção de Finanças, no âmbito da contratação pública

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Chefe da Repartição de Contratos e Aquisições Tenente-Coronel ADMAER 112236-D Luís Manuel Madeira Godinho, a competência que me foi delegada pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 10929/2022, de 30 de agosto, do Almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 27 de setembro de 2022, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelo militar anteriormente identificado, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

25 de novembro de 2022. - O Diretor de Finanças, José Joaquim Marques Chambel, Brigadeiro-General.

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