Despacho n.º 14099/2025, de 26 de novembro

Despacho n.º 14099/2025

Subdelegação de competências no comandante da Unidade de Apoio ao Reduto Gomes Freire, Capitão-de-Mar-e-Guerra Pedro Miguel Abrantes Viegas

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio ao Reduto Gomes Freire (UNAPRGF), 22089 Capitão-de-mar-e-guerra Pedro Miguel Abrantes Viegas, as competências que me foram delegadas pelo n.º 1 do Despacho n.º 13423/2025 do Chefe do Estado-Maior-General das Forças das Armadas e publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 220, de 13 de novembro de 2025, para a prática dos seguintes atos administrativos relativos à gestão do pessoal militar e civil que integra a UNAPRGF:

a) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em reuniões ou outras missões de serviço, com exceção de ações de formação, em território nacional, desde que integradas em atividades do Comando Conjunto para as Operações Militares e inseridas em planos aprovados;

b) Autorizar as deslocações de serviço, em território nacional, no âmbito da competência delegada pela alínea anterior, bem como o processamento das respetivas despesas com a deslocação e estada, e o abono das correspondentes ajudas de custo;

c) Conceder o estatuto do trabalhador-estudante e facilidades para a prática de atividades desportivas;

d) Conceder as licenças previstas no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, com exceção das licenças previstas nas alíneas f), g), i), j), k) e l) do artigo 95.º, respetivamente, registada, proteção na parentalidade, para estudos, especial para exercício de capacidade eleitoral passiva, ilimitada e outras de natureza específica, previstas no referido estatuto ou em legislação especial, e a licença para férias prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

e) Autorizar a condução de veículos afetos ao Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e os demais atos de gestão do parque de veículos do Estado, nos termos do Regulamento de Uso de Veículos do EMGFA e do Regime Jurídico do Parque de Veículos do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual.

2 - Nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no identificado Comandante da UNAPRGF a competência que me é delegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 13423/2025 do Chefe do Estado-Maior General das Forças das Armadas e publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 220, de 13 de novembro de 2025, para:

a) Autorizar as despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de €20.000,00 (vinte mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar as despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de €30.000,00 (trinta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

c) Assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, com a faculdade de subdelegação aos militares e civis que, na sua dependência hierárquica, exerçam funções no âmbito da contratação pública.

3 - É revogado o Despacho n.º 2758/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2024, e o Despacho n.º 3412/2025, de 10 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2025.

4 - O presente despacho produz os seus efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo identificado Comandante da UNAPRGF, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 5 de junho até à entrada em vigor do presente despacho.

20 de novembro de 2025. - O 2.º Comandante Operacional das Forças Armadas, Luís Manuel Nunes Serôdio, Tenente-General Piloto Aviador.

319800072