Despacho n.º 14118/2011, de 19 de outubro

Despacho n.º 14118/2011

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, COR/ADMAER/071775-E João Augusto Duarte Mata, a competência que me foi delegada pelos n.os 1 e 2 do Despacho n.º 12105/2011, de 05 de Setembro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 15 de Setembro, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Força Aérea;

b) Autorizar e emitir os meios de pagamento;

c) Proceder à liberação de cauções no âmbito dos contratos públicos;

d) Visar a relação de facturas ou documentos equivalentes, prevista no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de Abril, com as alterações que lhe sucederam, a enviar ao Serviço de Administração do IVA, para efeitos de restituição de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma;

e) Representar a Força Aérea junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., para todos os efeitos inerentes às candidaturas e subsídios disponibilizados pelo mesmo.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 29 de Julho de 2011, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

28 de Setembro de 2011. - O Director, interino, Nuno José Alves dos Ramos, COR/ADMAER.

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