Despacho n.º 14158/2002 (2.ª série), de 25 de junho

Despacho n.º 14 158/2002 (2.ª série). - I - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo das delegações constantes do n.º II do presente despacho, delego nos subdirectores-gerais adiante identificados parte da minha competência própria, nos termos que se seguem:

a) No subdirector-geral licenciado António Brigas Afonso as competências relativas às atribuições das Direcções de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo e dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado;

b) No subdirector-geral licenciado António Manuel Correia Valente as competências relativas às atribuições das Direcções de Serviços Antifraude, de Tributação Aduaneira e de Regulação Aduaneira e do Laboratório e das Alfândegas no que respeita às suas atribuições no domínio concreto da prevenção e repressão da fraude aduaneira e fiscal;

c) No subdirector-geral mestre Damasceno Dias as competências relativas às atribuições das Direcções de Serviços de Planeamento e Organização e de Cooperação Aduaneira e Documentação;

d) No subdirector-geral licenciado João Martins as competências relativas às atribuições das Direcções de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, de Gestão de Recursos Financeiros e Materiais e da Receita Nacional e dos Recursos Próprios Comunitários;

e) Em cada subdirector-geral a competência para autorizar o gozo e a acumulação de férias do pessoal dirigente das respectivas áreas de competência bem como para autorizar as deslocações em serviço no País do pessoal afecto àquelas áreas e o processamento das correspondentes ajudas de custo e das despesas de transporte; o meio de transporte a utilizar obedecerá aos critérios a definir em despacho interno.

II - Ao abrigo do citado n.º 2 do mesmo artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego ainda as seguintes competências inerentes às minhas funções:

a) No subdirector-geral licenciado António Brigas Afonso - decidir sobre os pedidos de isenção dos impostos especiais de consumo, nos termos da legislação aplicável;

b) No subdirector-geral licenciado João Martins:

1) Autorizar a abertura de concursos, com excepção dos referentes aos cargos dirigentes, e praticar todos os actos subsequentes, nomear, promover e exonerar o pessoal do quadro, bem como autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço;

2) Celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal;

3) Autorizar o gozo e a acumulação de férias dos dirigentes dos serviços periféricos, bem como dos directores e demais pessoal dirigente das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto;

4) Homologar as classificações de serviço;

5) Qualificar os acidentes ocorridos em serviço, bem como autorizar o pagamento das respectivas despesas, até ao montante de Euro 4 987,98;

6) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido em todos os casos não delegados pelo presente despacho;

7) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional;

8) Determinar a colocação do pessoal, nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, bem como autorizar a deslocação e a deslocação temporária dos funcionários previstas nos artigos 55.º a 57.º do Decreto-Lei n.º 324/93, de 25 de Setembro;

9) Aprovar os planos dos estágios de ingresso nas carreiras técnica superior aduaneira e de técnico-verificador, bem como designar os notadores para atribuição da classificação de serviço aos estagiários;

10) Autorizar os pedidos solicitados ao abrigo da Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro, da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, 19/98, de 28 de Abril, e 142/99, de 31 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 70/2000, de 4 de Maio, e 194/96, de 16 de Outubro, e ainda do artigo 22.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, em todos os casos não delegados no presente despacho;

11) Autorizar o pagamento dos subsídios de deslocação e de outros abonos a que os funcionários tenham direito, nos termos legais, bem como autorizar o processamento de ajudas de custo, com excepção dos casos em que, por força do presente despacho, esta competência esteja expressamente delegada noutros dirigentes;

12) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados e de trabalho nocturno, bem como autorizar o respectivo pagamento;

13) Assinar os pedidos de libertação de créditos;

14) Autorizar os pedidos de pagamento;

15) Decidir sobre os processos de indemnização;

16) Autorizar o pagamento de reembolsos e a dispensa de pagamento;

17) Autorizar as despesas resultantes de indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afectos ao serviço, danificados por acidentes com intervenção de terceiros, dentro dos limites fixados na primeira parte da alínea a) do ponto IV do presente despacho;

18) Autorizar as transferências de verbas e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, nos termos legalmente fixados;

19) Autorizar a constituição de fundos de maneio;

20) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços fora do prazo regulamentar;

21) Autorizar as actualizações das rendas de imóveis, que resultem de imposição legal;

22) Autorizar, nos termos dos artigos 5.º, 6.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de Dezembro, a disponibilização dos bens móveis com vista à sua reafectação a outros serviços ou à sua alienação, bem como a destruição ou remoção dos que se mostrarem insusceptíveis de reutilização.

III - Também ao abrigo do citado n.º 2 do mesmo artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego as seguintes competências inerentes às minhas funções nos dirigentes a seguir indicados:

a) No director de serviços de Regulação Aduaneira:

1) Conceder, renovar ou revogar a autorização para beneficiar dos estatutos de destinatário autorizado e de destinatário equiparado ao destinatário autorizado, nos termos previstos na regulamentação aplicável ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, ao trânsito comunitário e ao trânsito comum;

2) Conceder, renovar ou revogar a autorização para beneficiar do estatuto de expedidor autorizado, nos termos previstos na regulamentação aplicável ao trânsito comunitário e ao trânsito comum;

3) Conceder ou revogar a autorização para utilizar os procedimentos simplificados de trânsito comunitário e de trânsito comum, relativamente às vias aérea e marítima, previstos nos n.os 10 e 11 do artigo 444.º e nos n.os 1 e 11 do artigo 448.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, da Comissão, de 2 de Julho, e no apêndice II da Convenção sobre o Regime de Trânsito Comum;

b) Nos directores de serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo e dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado, no âmbito das respectivas atribuições:

1) Assinar todo o expediente relativo aos procedimentos da "Verificação de movimentos" dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo, instituídos pelo respectivo comité comunitário, ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Directiva n.º 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro;

2) Decidir sobre os pedidos de isenção dos impostos especiais de consumo, nos termos da legislação aplicável, salvo as decisões que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou por qualquer outro modo afectem direitos ou imponham ou agravem deveres;

3) Decidir sobre a inscrição e o cancelamento dos registos dos operadores, no âmbito da legislação relativa ao imposto automóvel;

4) Autorizar a comercialização de novas marcas de tabaco, nos termos do artigo 89.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo;

5) Autorizar a alteração das características das marcas de tabaco, nos termos do artigo 90.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo;

c) No director de serviços de Gestão de Recursos Humanos:

1 - Em relação a todo o pessoal da DGAIEC:

1.1 - Assinar os processos e demais correspondência a remeter à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., com vista a publicação no Diário da República;

1.2 - Autorizar a transição de documentos de um para outro concurso, bem como a restituição dos mesmos, após o termo do respectivo prazo de validade;

1.3 - Aprovar a lista de antiguidades e decidir das reclamações;

1.4 - Praticar todos os actos relativos à aposentação e, em geral, todos os respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço, ressalvada a qualificação jurídica dos ditos acidentes;

1.5 - Autorizar a passagem de declarações solicitadas pelos funcionários para justificarem, perante outros departamentos, o seu vencimento e outros abonos ou outros elementos inerentes às funções que desempenham;

1.6 - Assinar o expediente relativo à habilitação de herdeiros de funcionários falecidos;

1.7 - Assinar o expediente relativo a anulações ou reposições de remunerações indevidamente recebidas pelos funcionários;

2 - Em relação ao pessoal dos serviços centrais:

2.1 - Assinar o termo de aceitação ou de posse quando a nomeação tenha sido feita pelo director-geral ou pelo subdirector-geral, no qual foi delegada pelo presente despacho a competência para nomear e promover o pessoal;

2.2 - Solicitar a verificação domiciliária da doença, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

2.3 - Solicitar a intervenção da junta médica da ADSE, nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

d) No director de serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Materiais:

1) Assinar o expediente relativo a anulações ou reposições de importâncias indevidamente recebidas pelos funcionários, sem prejuízo do disposto no n.º 1.7 da antecedente alínea c);

2) Assinar o expediente sobre pedidos de cabimento;

3) Assinar o expediente relativo à ocupação pelos funcionários de moradias do Estado;

4) Assinar o expediente relativo ao inventário dos bens do Estado;

5) Assinar o expediente relativo ao pagamento dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

6) Assinar os pedidos de autorização de pagamentos;

7) Assinar o expediente relativo a indemnizações por danos causados a terceiros;

8) Assinar os documentos da conta de gerência;

9) Assinar o expediente relativo à gestão do parque de viaturas;

10) Assinar o expediente respeitante ao cadastro e inventário dos bens do Estado;

11) Assinar o expediente relativo à instrução dos processos das empreitadas no âmbito do PIDDAC;

12) Assinar o expediente relativo à instrução dos processos para aquisição de bens e serviços;

13) Assinar o expediente relativo à gestão das instalações e equipamentos;

e) No director de serviços da Receita Nacional e dos Recursos Próprios Comunitários:

1) Assinar o expediente relativo ao apuramento dos recursos próprios tradicionais, inscritos na contabilidade ordinária, para efeitos da sua colocação à disposição da Comissão da União Europeia;

2) Assinar o expediente relativo ao apuramento dos recursos próprios tradicionais, inscritos na contabilidade separada, para efeitos da sua comunicação à Comissão da União Europeia;

3) Assinar o expediente referente aos processos relativos a recursos próprios tradicionais, cuja liquidação haja sido posta em causa;

4) Assinar o expediente relativo aos processos de reembolso, dispensa de pagamento e cobrança a posteriori de direitos;

5) Assinar o expediente relativo à instrução dos processos cuja decisão é da competência dos serviços da Comissão da União Europeia;

6) Assinar o expediente relativo à recolha, tratamento e contabilização de todos os rendimentos arrecadados pela DGAIEC;

7) Dar execução às decisões de reembolso, promovendo a transferência dos respectivos montantes para a conta dos interessados;

8) Assinar o expediente relativo aos processos de assistência mútua administrativa para cobrança de créditos;

f) Nos dirigentes dos serviços centrais:

1) Assinar o expediente dirigido aos clientes externos não institucionais da DGAIEC, relativamente à instrução dos processos e à comunicação das decisões finais proferidas;

2) Autorizar, excepto ao pessoal dirigente, o gozo e a acumulação de férias, bem como as alterações ao plano anual de férias;

3) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

4) Autorizar os pedidos solicitados ao abrigo da Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro, da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, 19/98, de 28 de Abril, e 142/99, de 31 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 70/2000, de 4 de Maio, e 194/96, de 16 de Outubro, e ainda do artigo 22.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

g) Nos directores das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto e nos directores das alfândegas:

1) Autorizar, excepto ao pessoal dirigente, o gozo e a acumulação de férias, bem como as alterações ao plano anual de férias;

2) Solicitar a verificação domiciliária da doença, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

3) Solicitar a intervenção da junta médica da ADSE, nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

4) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

5) Assinar o termo de aceitação ou de posse quando a nomeação tiver sido feita pelo director-geral ou pelo subdirector-geral, no qual foi delegada pelo presente despacho a competência para nomear e promover o pessoal;

6) Autorizar as deslocações no País de funcionários em serviço que não estejam integradas em planos de acção superiormente aprovados, desde que sejam utilizados transportes públicos ou viatura do serviço, e autorizar o processamento das correspondentes ajudas de custo e das despesas de transporte;

7) Autorizar os pedidos solicitados ao abrigo da Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro, da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, 19/98, de 28 de Abril, e 142/99, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro, e ainda do artigo 22.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

8) Revogar total ou parcialmente o acto impugnado, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 112.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na versão republicada em anexo à Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, e dentro do prazo referido no n.º 1 do artigo 111.º do mesmo Código;

h) Nos directores das alfândegas, sem prejuízo das instruções vigentes respeitantes aos vários regimes aduaneiros ou fiscais e da definição das estâncias aduaneiras habilitadas a despachar determinados tipos de mercadorias:

1) Autorizar, sempre que se altere o razão social de uma firma e desde que se mantenha o respectivo número fiscal, a aceitação dos documentos apresentados sob o anterior;

2) Autorizar a prorrogação, por três meses, do prazo legal para apresentação do certificado de origem e de circulação ou de qualquer outro documento em falta, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 507/85, de 31 de Dezembro;

3) Autorizar não só a substituição por outras das estâncias aduaneiras de destino das mercadorias nas cadernetas TIR como também a alteração da totalidade dos volumes manifestados para cada estância aduaneira, mesmo quando as referidas estâncias se situem na área de jurisdição de outra alfândega; as estâncias aduaneiras de passagem poderão autorizar a substituição por outra da estância aduaneira de destino mencionada na caderneta TIR mediante simples pedido verbal dos condutores dos veículos; todos os restantes pedidos formulados ao abrigo desta delegação de competência deverão ser apresentados em requerimento assinado pelo titular da caderneta TIR ou pelos seus legítimos representantes;

4) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre a revogação de autorização dos entrepostos ou depósitos fiscais, dos operadores registados e dos representantes fiscais, no âmbito da legislação relativa aos impostos especiais de consumo;

5) Aprovar o montante das garantias no âmbito dos impostos especiais de consumo, referidos no número anterior;

6) Decidir sobre as isenções dos impostos especiais de consumo, nos termos da legislação aplicável;

7) Aplicar os demais poderes conferidos à DGAIEC pela legislação relativa aos impostos especiais de consumo, salvo no caso de troca de informações com as autoridades competentes de outros Estados-Membros ou da União Europeia;

8) Autorizar a saída e a entrada, mediante a tomada de sinais para futuras confrontações, de embarcações de recreio, desde que se achem devidamente registadas ou pertençam ao Clube Náutico dos Oficiais e Cadetes da Armada;

9) Autorizar a exportação temporária, por prazo não superior a um ano, de automóveis de carga e atrelados;

10) Autorizar a prorrogação do prazo de exportação temporária de automóveis de passageiros, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 26 080, de 22 de Novembro de 1935, e 43 057, de 9 de Julho de 1960;

11) Autorizar a condução de veículos por terceiros, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 259/93, de 27 de Julho;

12) Autorizar a emissão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável;

13) Conceder, renovar ou revogar a autorização para utilizar o procedimento simplificado de emissão dos documentos justificativos do estatuto comunitário das mercadorias, nos termos previstos na regulamentação aplicável ao trânsito comunitário e ao trânsito comum;

14) Autorizar os pedidos de construção a que respeita o n.º 1 do artigo 162.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, e legislação complementar.

IV - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:

a) No subdirector-geral licenciado João Martins a competência para autorizar a realização de despesas com obras e aquisições de bens e serviços, nos termos legais e por conta das dotações orçamentais, até ao montante de Euro 49 879,79 bem como as despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao montante de Euro 99 759,58;

b) No director de serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Materiais a competência para autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, nos termos legais e por conta das dotações orçamentais, até ao montante de Euro 4 987,98;

c) Nos directores das Alfândegas do Funchal e de Ponta Delgada a competência para autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, nos termos legais e por conta das dotações orçamentais, até ao montante de Euro 2 493,99;

d) No chefe da Divisão de Gestão Financeira a competência para autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, nos termos legais e por conta das dotações orçamentais, até ao montante de Euro 997,60.

V - Se, nos termos do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, subdelegarem alguns dos poderes que lhe são conferidos pelo presente despacho, deverão os directores das alfândegas reservar para si as decisões que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou por qualquer modo afectem direitos, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

VI - Ratifico todos os actos praticados pelos dirigentes abrangidos pelo presente despacho desde 1 de Junho de 2002 até à data da sua publicação no âmbito das delegações ora efectuadas.

5 de Junho de 2002. - A Directora-Geral, Ana Maria de Carvalho Jordão Ribeiro Monteiro de Macedo.