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Ato Original
Despacho n.º 14225/2026
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 192-A/2026, de 6 de outubro, aprova o Acordo de Empréstimo, os marcos e metas do Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE) e autoriza a realização de despesa relativa ao plano de investimento SAFE.
Nos termos do disposto no n.º 7 da referida resolução do Conselho de Ministros, o Governo delegou, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, a prática de todos os atos subsequentes à mesma resolução necessários à execução do plano de investimento SAFE.
Nos termos do disposto no n.º 8 da mesma resolução do Conselho de Ministros, esta entrou em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 192-A/2026, de 6 de outubro, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:
1 - Subdelegar, com faculdade de subdelegação, no diretor-geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, António José de Morais Baptista, os poderes para a prática de todos os atos subsequentes à aprovação do Acordo de Empréstimo referido no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 192-A/2026, de 6 de outubro, tendentes à sua execução.
2 - Subdelegar, para efeitos de execução do número anterior, no secretário-geral da Defesa Nacional, Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, os poderes para, em articulação com a Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, assegurar as diligências necessárias junto das entidades competentes, designadamente da Entidade Orçamental, para efeitos de estruturação, inscrição, registo e disponibilização do orçamento SAFE e, bem assim, do orçamento de funcionamento destinado à Estrutura Nacional SAFE.
3 - Ficam excluídos dos números anteriores os atos de execução que possam resultar, simultaneamente, do acordo de empréstimo e do acordo operacional, devendo, nesses casos, ser praticados em conjunto com o coordenador-geral da Estrutura Nacional SAFE, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2026, de 28 de agosto.
4 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente subdelegação deve observar o cumprimento das regras legais aplicáveis e as respetivas decisões, que devem ser devidamente fundamentadas, ser sujeitas, quando aplicável, a fiscalização do Tribunal de Contas.
5 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 25 de setembro de 2026.
13 de novembro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
320063480
