Despacho n.º 14295/2012, de 5 de novembro

Despacho n.º 14295/2012

Através do despacho n.º 27129/2008, de 15 de outubro, do então Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 24 de outubro de 2008, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da Concessão Douro Litoral - A 41/IC 24 - Picoto (IC 2)/Nó da Ermida (IC 25) - trecho 3.1 - Aguiar de Sousa/Campo, posteriormente alterada pelos despachos n.os 7520/2009, de 11 de fevereiro (revisão A), e 10768/2010, de 27 de abril (revisão B), do mesmo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, respetivamente publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 51, de 13 de março de 2009 e 124, de 29 de junho de 2010.

Considerando que, por razões de ordem técnica relativas à execução do projeto, surgiu a necessidade de rever e de se proceder a correções ao projeto de execução que determinaram a expropriação de novas parcelas, considerando também as vicissitudes que ocorrem ao longo da tramitação dos processos expropriativos, cujo suporte formal cadastral se revela desadequado da realidade ora constatada, designadamente no que respeita às áreas abrangidas pela obra, bem como no que respeita à inscrição matricial e ainda aos interessados identificados no suporte formal cadastral dos bens imóveis expropriados, torna-se necessário efetuar nova alteração à referida declaração de utilidade pública.

Considerando, ainda, que é do interesse público a continuação do empreendimento sem interrupções, ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, atento o despacho do diretor de Regulação e Concessão do InIR - Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I. P., de 7 de junho de 2011, que no uso das competências delegadas e subdelegadas pela alínea d) do n.º 2.2 do despacho n.º 14688/2010, de 23 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 23 de setembro de 2010, aprovou as plantas parcelares n.os D3L3.1-E-202-13-01C a 02C e os respetivos mapas de áreas relativos às parcelas de terreno necessárias à execução da obra da Concessão Douro Litoral - A 41/IC 24 - Picoto (IC 2)/Nó de Ermida (IC 25) - trecho 3.1 - Aguiar de Sousa/Campo - revisão C, e a resolução de expropriar do conselho de administração da AEDL - Autoestradas do Douro Litoral, S. A., de 13 de julho de 2011, na qualidade de concessionária no contrato de concessão cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 392-A/2007, de 27 de dezembro, aprovada pelo InIR - Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I. P., representante do Estado perante os concessionários das infraestruturas rodoviárias nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27 de abril, com a redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 132/2008, de 21 de julho, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 10353/2011, de 5 de agosto, do Ministro da Economia e do Emprego, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2011, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037 de 19 de agosto de 1949 e nos termos da base 21 anexa ao Decreto-Lei n.º 392-A/2007, de 27 de dezembro, a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução do referido lanço, abaixo identificados, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, com os nomes dos respetivos titulares, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, os despachos precedentes.

Mais declaro autorizar a AEDL - Autoestradas do Douro Litoral, S. A., na qualidade de concessionária da concessão do Douro Litoral, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas parcelares e nos mapas de áreas anexos, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projetada seja executada o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela AEDL - Autoestradas do Douro Litoral, S. A., e encontram-se já caucionados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

24 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.

(ver documento original)

Mapa de áreas

A41 - Auto-estrada A41/IC24: Picoto (IC2)/Nó da Ermida (IC25)

Sublanço Trecho 3.1 - Aguiar de Sousa/Campo

Desenho N.º D3L3.1-E-202-13-01C

(ver documento original)

Desenho N.º D3L3.1-E-202-13-02C

(ver documento original)

206491327