Despacho n.º 14309/2022, de 14 de dezembro

Despacho n.º 14309/2022

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê que a designação dos titulares dos cargos de direção superior seja realizada na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento a que se referem os artigos 18.º e 19.º da referida lei;

Considerando que o cargo de direção superior de 2.º grau de subinspetor-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho se encontra vago e se torna urgente proceder à designação de titular, de forma a assegurar o normal e eficaz funcionamento do serviço;

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar, nomeadamente durante o tempo em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

E considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação:

Assim, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, que aprovou a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho, do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 7910/2022, de 28 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022:

1 - Designo a licenciada Cristina Maria Gonçalves Rodrigues para, em regime de substituição, exercer o cargo de subinspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2022.

4 - Publique-se no Diário da República.

2 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Cristina Maria Gonçalves Rodrigues;

Data de nascimento: 13 de dezembro de 1963.

2 - Habilitações académicas:

Licenciada em Política Social, com especialização em Proteção e Segurança Social, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, em 1987;

Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP, pelo ISG - Business Economic School, em 2021;

Pós-graduada em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa, em 2003.

3 - Experiência profissional:

Inspetora do Trabalho desde dezembro de 1996 e, desde outubro de 2007, com funções na Direção de Serviços de Apoio à Atividade Inspetiva, com funções também como:

Representante da ACT na NAFO, como «contact point on labour conditions on board vessels» no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico desde março de 2021;

Representante nacional na Comissão Europeia no Comité de Adaptação ao Progresso Técnico relativo à Diretiva 92/29/CEE, segurança e saúde a bordo de navios em março de 2021;

Representante da ACT na Integração da Comissão Permanente de Acompanhamento da Segurança dos Homens no Mar, desde 2013 até 2020;

Perita externa da OIT em Cabo Verde (2015 e 2018), na Guiné-Conacri (2017), no Burquina Faso (2016) e Timor-Leste (2015);

Coordenadora da Campanha para Melhoria das Condições do Trabalho na Pesca (2014-2016), e da Campanha Europeia de Avaliação de Riscos Psicossociais (2012-2013);

Integrou a Comissão Técnica/Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, criado pela Administração do Porto de Lisboa (2011-2013);

Autora de artigos técnicos em matéria de segurança no trabalho: na pesca, riscos psicossociais e no setor dos transportes rodoviários;

Técnica superior de Reinserção Social no Ministério da Justiça, de maio de 1991 a dezembro de 1996;

Diretora técnica no Instituto D. Francisco Gomes - Casa dos Rapazes, em Faro, de novembro de 1987 a maio de 1991 e, em regime de acumulação, coordenadora do projeto de Luta Contra a Pobreza, promovido pelo Centro Regional de Segurança Social de Faro, de outubro de 1990 a abril de 1991, e coordenadora do Sector Associativo da Equipa do Projeto Radial da Escola Superior de Educação de Faro, de janeiro de 1989 a julho de 1990.

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