Despacho n.º 14315/2016, de 29 de novembro

Despacho n.º 14315/2016

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 92.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 191/2012, de 23 de agosto, em aditamento ao Despacho n.º 7718/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 14 de junho, delego no licenciado Carlos Manuel Inácio Figueiredo, Subdiretor-Geral da Direção-Geral do Orçamento, as minhas competências próprias para autorizar a despesa, os pedidos de libertação de créditos (PLC) e de pagamento (PAP) no âmbito da gestão do orçamento relativo aos recursos próprios comunitários.

O presente despacho produz efeitos a 18 de novembro.

21 de novembro de 2016. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.

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