Despacho n.º 14329/2024, de 4 de dezembro

Despacho n.º 14329/2024

1 - Nos termos e para os efeitos das disposições do n.º 3 do artigo 24.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), alterada e republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, conjugadas com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no diretor do Gabinete de Controlo e Auditoria, Fernando Paulo da Silva Gonçalves, as seguintes competências:

a) Assinatura do expediente corrente;

b) Autorização do gozo e a acumulação de férias e aprovação do mapa de férias do pessoal afeto ao Gabinete de Controlo e Auditoria;

c) A reafetação e colocação dos funcionários no âmbito do Gabinete de Controlo e Auditoria;

d) A autorização da inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional e que não importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

e) A autorização de deslocações em serviço, desde que realizadas em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo;

f) A autorização da prestação de trabalho em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da LOFAR.

2 - O diretor do Gabinete de Controlo e Auditoria fica autorizado a subdelegar as competências previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1.

3 - O diretor do Gabinete de Controlo e Auditoria mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegado em que pratica os atos por aquelas abrangidos.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da minha nomeação, ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito das competências agora delegadas até à data de publicação do presente despacho.

29 de outubro de 2024. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Anabela Cabral Ferreira.

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