Despacho n.º 14380/2024, de 5 de dezembro

Despacho n.º 14380/2024

Considerando que:

i) A diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, a licenciada Paula Maria Reis Costa, foi nomeada em regime de substituição nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado pelo Despacho n.º 3589/2023, de 21 de março;

ii) Nos termos do estatuído no n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a substituição pode cessar, a qualquer momento, por decisão da entidade competente:

Determino, nos termos da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 7194/2024, de 2 de julho, conjugado com a alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, e do n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e com os fundamentos aí referidos:

1 - A cessação de funções da licenciada Paula Maria Reis Costa no cargo de diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, expressando o meu reconhecimento público pela forma como desempenhou as suas funções.

2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de novembro de 2024.

29 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dinis Venâncio Dias.

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