Despacho n.º 14405/2022, de 16 de dezembro

Despacho n.º 14405/2022

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada por último pelo Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho, torna-se público que, na sequência do meu despacho de 19 de novembro de 2020, e nos termos do disposto da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada e republicada em anexo à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, ouvida a Comissão na reunião de 27 de outubro de 2020, foram designados como consultores, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado, os trabalhadores Cláudia Priscila Alves Patrício Santos, Ricardo Rodrigues Santana dos Santos e Saúl André Nogueira Ferreira Leite, por reunirem os requisitos legais para o desempenho das funções, com efeitos a 1 de dezembro de 2020.

23 de novembro de 2022. - A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Filipa Calvão.

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