Despacho n.º 14469/2016, de 30 de novembro

Despacho n.º 14469/2016

1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 12957/2016, de 21 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro, subdelego no Subchefe do Estado-Maior da Armada, interino, Comodoro Mário José Simões Marques, a competência que me é delegada para:

a) No âmbito das suas atribuições, autorizar despesas até ao limite de 25 000 (euro) com locação e aquisição de bens e serviços;

b) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço no Estado-Maior da Armada, incluindo o Gabinete de Coordenação Interna e a estrutura de apoio:

i) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

vi) Autorizar assistência a filho;

vii) Autorizar a assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

viii) Autorizar assistência a neto;

ix) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

x) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

xi) Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de outubro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Subchefe do Estado-Maior da Armada, interino, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

17 de novembro de 2016. - O Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, vice-almirante.

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