Despacho n.º 14474/2024, de 6 de dezembro

Despacho n.º 14474/2024

Com vista à realização de trabalhos de sondagens e de trabalhos conexos com o desenvolvimento do projeto de ampliação da mina do Barroso, titulado pela adenda celebrada a 23 de junho de 2016, ao contrato de concessão denominada «Mina do Barroso, de exploração do depósito mineral de quartzo, feldspato e lítio, numa área situada no concelho de Boticas», celebrado com o Estado Português (Concessão C-100, Mina do Barroso), veio a Savannah Lithium Unipessoal, L.^da, na qualidade de concessionária, requerer, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea f) do artigo 28.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, na sua redação atual, a constituição de servidão administrativa sobre os imóveis cujas parcelas, proprietários e demais interessados encontram-se identificados no mapa de áreas e na planta parcelar anexos ao presente despacho.

O projeto de ampliação da mina do Barroso foi sujeito a procedimento de avaliação de impacte ambiental, tendo a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), emitido a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada a 30 de maio de 2023, e a concessionária justifica a necessidade de aceder a estes terrenos com o cumprimento dos termos da DIA obtida, em particular com a necessidade de definir, com rigor detalhado, as áreas e volumes de exploração, por forma a apresentar o Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) à APA.

O processo foi instruído pela concessionária com todos os elementos necessários e os proprietários foram objeto de notificação e direito de pronúncia sobre as servidões.

Foi promovida a audiência prévia dos interessados, nos termos n.º 2 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo.

Assim, nos termos e para os efeitos da alínea f) do artigo 28.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, na sua redação atual, e no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia, nos termos e para os efeitos da alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 9406-B/2024, de 13 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 16 de agosto de 2024, determino o seguinte:

1 - A constituição de servidão administrativa, pelo prazo de um ano a contar da publicação do presente despacho no Diário da República, sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e na planta parcelar, anexos a este despacho.

2 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído.

3 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa ficam ainda obrigados a consentir o acesso e a ocupação, pela concessionária, das referidas parcelas sobre as quais incide a servidão, para a realização dos trabalhos de sondagens e de outros trabalhos conexos, necessários para a elaboração do Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução.

28 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado da Energia, Maria João Correia Colunas Pereira.

Planta Parcelar

Expandir

Mapa de áreas

318414584