Despacho n.º 14491/2025, de 5 de dezembro

Despacho n.º 14491/2025

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Tarouca corresponde à RCM n.º 117/95, de 02 de novembro, com a última alteração dada pelo Aviso n.º 2962/2021, de 21 de fevereiro.

A Câmara Municipal de Tarouca apresentou, nos termos do disposto do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, os elementos tendo em vista a correção material da delimitação da carta da REN em local que apresenta uma linha de água “Leito do Curso de Água” (LCA), por correção da delimitação do LCA no Lugar da Ínsua - Castanheiro do Ouro, assim como no Parque Urbano de Tarouca, na União de Freguesias de Tarouca e Dálvares, após a APA, IP/ARH-Norte ter verificado no local haver erro de representação do curso de água.

A proposta de correção material obteve a pronúncia favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado a correção material da delimitação de REN para o município de Tarouca.

Assim:

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Tarouca.

2 - A correção material incide sobre a carta da REN em vigor (início do troço do curso de água a corrigir: PT-TM06/ETRS89= 30357; 151740; final do troço a corrigir 2: PT-TM06/ETRS89=30555; 150901), procedendo-se à publicação integral da carta da REN.

Artigo 2.º

Consulta

A carta da REN e a nota explicativa, associadas aos processos CP_87/2025 e REN-DEL_7/2025, podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

8 de agosto de 2025. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., António Augusto Magalhães Cunha.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

85147 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_85147_1820_REN.jpg

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