Despacho n.º 14498/2025, de 5 de dezembro

Despacho n.º 14498/2025

Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4. ° da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, faz-se público que:

1 - Nos termos do preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 27.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos de Administração Pública e em conformidade com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 14.º, ambos do Despacho n.º 14688/2014, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, n.º 235, 2.ª série, de 4 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 1553/2015, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, n.º 31, 2.ª série, de 13 de fevereiro, que definiu as unidades orgânicas flexíveis desta Autoridade Nacional, estabelecidas no âmbito do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, na sua versão atual, mantido em vigor nos termos do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril.

2 - Verificando-se a vacatura do cargo de chefe de divisão da Divisão de Gestão Patrimonial da Direção de Serviços de Recursos Tecnológicos e Patrimoniais da Direção Nacional de Administração de Recursos, em ordem ao cumprimento do princípio da continuidade do serviço público, importa prover, em regime de substituição, aquele cargo de direção intermédia de 2. ° grau, a fim de assegurar o normal funcionamento da referida unidade orgânica.

3 - Designo, em regime de substituição, o licenciado João da Silva Pedro, para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Gestão Patrimonial da Direção de Serviços de Recursos Tecnológicos e Patrimoniais da Direção Nacional de Administração de Recursos.

4 - A presente designação funda-se na experiência, formação pessoal e demais condições evidenciadas na síntese curricular do ora designado, a qual consta em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

5 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de dezembro de 2025.

28 de novembro de 2025. - O Presidente, José Manuel Moura.

ANEXO

Síntese curricular

Nome: João da Silva Pedro.

Data de Nascimento: 28 de fevereiro de 1983.

Formação Académica:

Frequência de Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas, com a conclusão de ano curricular, pela Universidade Lusíada de Lisboa.

Pós-Graduação em Contratação Pública, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa.

Pós-Graduação em Direito da Defesa, pelo Instituto de Defesa Nacional e Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa.

Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa.

Formações Avançadas e Especializações:

Curso de Especialização em Compras e Contratação Pública, pelo CEACP, com enfoque em procedimentos aquisitivos, auditoria e boas práticas de contratação.

Formação em Direito Administrativo, pelo ICJP, abordando princípios fundamentais e aplicação prática na Administração Pública.

Formação em Contencioso Administrativo, pelo ICJP, centrada em processos de litígio e resolução de conflitos no âmbito da função pública.

Seminário de Contratação Pública, pelo CEJ, com análise de jurisprudência e práticas de contratação.

Cursos sobre o Código dos Contratos Públicos, entre 2019 e 2021, pelo MDN, relativos às alterações legislativas e sua aplicação prática.

Curso “Código dos Contratos Públicos”, pelo INA, com enfoque na gestão de procedimentos concursais e execução contratual.

Formação “Revisão de Preços”, pelo ACIN Academy, dedicada a mecanismos de atualização e equilíbrio contratual.

Formação “Modificações Contratuais e Trabalhos Complementares no CCP”, pelo ICJP, sobre regimes de alteração e execução contratual.

Certificado de Competências Pedagógicas de Formador, reconhecendo aptidão para ministrar formação especializada.

Experiência Profissional:

Desde 1 de março de 2019 até ao presente, Técnico Superior Jurista na Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Gabinete de Contratação da Defesa/Pública.

Entre 2 de janeiro de 2019 a 28 de fevereiro de 2019, Assessor Jurídico na Direção de Aquisições do Exército português.

Entre 1 de junho de 2017 a 31 de dezembro de 2018, Assessor Jurídico no Gabinete do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA).

Entre 4 de abril de 2016 a 1 de junho de 2017, Assessor Jurídico na Direção de Aquisições do Comando da Logística do Exército português.

Entre 4 de janeiro de 2016 a 4 de abril de 2016, Assessor Jurídico no Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P.

Entre 24 de março de 2014 a 3 de abril de 2015, Jurista na assessoria jurídica do Gabinete do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas (GabCEMGFA).

Entre 8 de julho de 2013 a 23 de março de 2014, Jurista na Direção de Aquisições do Comando da Logística do Exército português.

Entre 4 de abril de 2009 a 7 de julho de 2013, Jurista na Direção de Aquisições do Comando da Logística do Exército português.

Distinções:

Louvor concedido e publicado no Diário da República por S. Exa. o Chefe de Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas.

Louvor concedido pelo Chefe da Repartição de Apoio Geral do Comando da Logística do Exército português.

Condecoração com a Cruz de São Jorge, 3.ª classe.

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