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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14518/2024, de 9 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências nos diretores dos Estabelecimentos Prisionais e Centros Educativos.
TEXTO
Despacho n.º 14518/2024
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e em conformidade com os artigos 6.º-A e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, delego, no uso das competências próprias que me são conferidas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força da Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, nos diretores dos estabelecimentos prisionais e centros educativos identificados nos anexos ao presente despacho, que fazem parte integrante, a título excecional, e especificamente para este efeito, as seguintes competências:
a) Autorizar a realização de despesa com a aquisição de serviços de saúde, na modalidade de avença, para o ano de 2025, até ao limite máximo de 99.759,58 EUR;
b) Aprovar a minuta do contrato resultante do processo de aquisição identificado na alínea anterior e autorizar a representação na outorga do mesmo.
4 de dezembro de 2024. - O Diretor-Geral, Orlando Manuel de Figueiredo Carvalho.
ANEXO I
Estabelecimentos Prisionais de nível segurança especial ou alto | Diretor |
|---|---|
EP Alcoentre | António Manuel Gonçalves Leitão. |
EP Angra do Heroísmo/Cadeia de Apoio da Horta | José Armando Teixeira Coutinho Pereira. |
EP Carregueira | Joana Raquel Pereira Rodrigues. |
EP Caxias | Ana Maria Simões Cabral. |
EP Coimbra | Cândida Susana Quinteiro Nunes. |
EP Funchal | Cármina de Freitas João. |
EP Guarda | Luis António Vaz do Couto. |
EP Izeda | Valdemar Jesus Condeca Guerreiro |
EP Leiria - Jovens | Joana Isabel Pina Patuleia Figueiras. |
EP Linhó | Ana Paula Campos Gouveia Pardal. |
EP Lisboa | Isabel Maria Vicente Flores. |
EP Monsanto | Ana Cristina Carrolo Pereira Teixeira. |
EP Paços de Ferreira | José António Garcia da Silveira. |
EP Pinheiro da Cruz | Paula Maria de Pinho da Silva Martins. |
EP Porto | José Júlio Carvalho da Silva. |
EP Santa Cruz do Bispo - Feminino | Paula Alexandra Pereira Barbosa Leão. |
EP Santa Cruz do Bispo - Masculino | Hernâni Manuel Castro Vieira. |
EP Sintra | João Manuel do Couto Guimas. |
EP Tires | Lígia Raquel Cerejo Campos Parente Rebelo. |
EP Vale Judeus | Carlos Duarte Fernandes Moreira. |
EP Vale do Sousa | Elisabete Ferreira Dias. |
Hospital Prisional São João Deus | Clara Maria Falcão Garcia Manso Preto. |
ANEXO II
Estabelecimentos Prisionais de nível segurança alto ou médio | Diretor |
|---|---|
EP Aveiro | João Paulo Rodrigues Pinto de Sá. |
EP Beja | Adélia Cristina Rondão Carretas da Palma. |
EP Braga | António José Machado Soares. |
EP Bragança | António Nuno Neves Pires |
EP Caldas da Rainha | Maria Helena de Almeida Rodrigues Cardoso. |
EP Castelo Branco | Otília da Conceição Saraiva Simões. |
EP Chaves | Maria Manuela Mateus Azevedo. |
EP Covilhã | Fátima Maria Morais Jerónimo. |
EP Elvas | Ana Rosa Ferreira Pires dos Reis. |
EP Évora | Maria da Ressurreição Aragonez Ceia Moura. |
EP Faro | José Joaquim Pinto Pedreira. |
EP Guimarães | Sandra José de Freitas Ferreirinha. |
EP Lamego | Maria José Botelho Cardoso Ferreira. |
EP Leiria | João Manuel Pessoa Dias Tavares. |
EP Montijo | Ana Paula Felicissimo Ramos Rolim. |
EP Odemira | Júlio César de Melo. |
EP Olhão | José Joaquim Pinto Pedreira. |
EP PJ Lisboa | Maria de Fátima Andrade Corte. |
EP PJ Porto | Paulo Manuel Sales Moimenta de Carvalho. |
EP Ponta Delgada | Helena Isabel Ferreira Martins. |
EP Setúbal | José Luís Messias Pereira. |
EP Silves | Ricardo Bruno Guerra Torrão. |
EP Torres Novas | Maria Paula Quadros Gomes de Abreu. |
EP Viana do Castelo | Sónia Maria Pereira Pinto de Carvalho. |
EP Vila Real | Maria Celeste Sales Moimenta de Carvalho Martins. |
EP Viseu | Ana Paula Martins dos Santos Sobral. |
ANEXO III
Centros Educativos | Diretor |
CE Bela Vista | Joana Paula Santos Gomes. |
CE Navarro de Paiva | José Falcão Amaro. |
CE Olivais | Ângela Paula Ferrão Portugal. |
CE Padre António Oliveira | Sandra Maria Ventura Delgado Borba. |
CE Santa Clara | Eduardo Brandão Garrido. |
CE Santo António | António Miguel Coelho Viana. |
318428451