Despacho n.º 14522/2024, de 9 de dezembro

Despacho n.º 14522/2024

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto I do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, no âmbito do concurso público n.º 22/DPIE/2021 - Empreitada de reabilitação e adaptação das instalações do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de Coruche, e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da informação n.º 42617/2024/SG/DPIE, de 13 de novembro de 2024, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento, para a outorga das adendas, incluindo a outorga da adenda de prorrogação do prazo, quando autorizada a reprogramação da Portaria n.º 956/2022, de 30 de dezembro, e respetiva execução contratual nos termos da parte iii do Código dos Contratos Públicos (CCP), ao abrigo do disposto nos artigos 106.º e 109.º, ambos do CCP.

3 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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