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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14589/2025
Os incêndios rurais que ocorreram entre 2 de maio e 15 de outubro de 2025 em Portugal continental tiveram consequências graves ao nível do potencial produtivo de várias explorações agrícolas, afetando um numeroso conjunto de freguesias.
O Despacho n.º 13003/2025, de 5 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, veio reconhecer como catástrofe natural, nos termos da alínea b) do artigo 3.º e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, o conjunto de incêndios rurais ocorridos entre 2 de maio e 15 de outubro de 2025, nos concelhos e respetivas freguesias constantes do anexo ao referido despacho.
Pelo mesmo despacho foi definida a atribuição do apoio previsto no âmbito da tipologia C.4.1.3 - «Restabelecimento do Potencial Produtivo», da intervenção C.4.1 - «Gestão de Riscos» do PEPAC no continente, bem como o elenco das freguesias que, à data, tinham sido identificadas como afetadas pelos incêndios. Contudo, apurou-se a existência de danos provocados pelos incêndios em freguesias que não constam no anexo ao despacho publicado, sendo, assim, necessário proceder à respetiva alteração de forma a garantir que aos afetados é dada a mesma possibilidade de apresentação de candidaturas ao referido apoio.
Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, determino o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente despacho procede à primeira alteração ao Despacho n.º 13003/2025, de 5 de novembro, que reconhece como catástrofe natural, nos termos da alínea b) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, o conjunto de incêndios rurais ocorridos entre 2 de maio e 15 de outubro de 2025, nos concelhos e respetivas freguesias constantes do anexo ao referido despacho, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º
Alteração ao anexo do Despacho n.º 13003/2025, de 5 de novembro
O anexo ao Despacho n.º 13003/2025, de 5 de novembro, é alterado nos termos constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura e produz efeitos à data de produção dos efeitos do Despacho n.º 13003/2025, de 5 de novembro.
28 de novembro de 2025. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
ANEXO
[...]
Região Norte
Concelho | Freguesia |
|---|---|
Alfândega da Fé | [...] |
Alijó | Vila Verde |
Amarante | [...] |
Arcos de Valdevez | [...] |
Armamar | [...] |
Arouca | [...] |
Baião | [...] |
Barcelos | [...] |
Braga | [...] |
Bragança | [...] |
Cabeceiras de Basto | [...] |
Caminha | [...] |
Carrazeda de Ansiães | [...] |
Castelo de Paiva | [...] |
Celorico de Basto | [...] |
Chaves | [...] |
Cinfães | [...] |
Fafe | [...] |
Felgueiras | [...] |
Freixo de Espada à Cinta | [...] |
Gondomar | [...] |
Guimarães | [...] |
Lamego | [...] Lazarim |
Lousada | [...] |
Macedo de Cavaleiros | [...] |
Maia | [...] |
Marco de Canaveses | [...] |
Miranda do Douro | [...] |
Mirandela | [...] |
Mogadouro | [...] |
Moimenta da Beira | [...] |
Monção | [...] |
Mondim de Basto | [...] |
Montalegre | [...] |
Murça | [...] |
Oliveira de Azeméis | [...] |
Paredes | [...] |
Paredes de Coura | [...] |
Penafiel | [...] |
Penedono | [...] |
Ponte da Barca | [...] |
Ponte de Lima | [...] |
Resende | [...] |
Ribeira de Pena | [...] |
Sabrosa | [...] |
Santa Maria da Feira | [...] |
Santo Tirso | [...] |
São João da Pesqueira | [...] |
Sernancelhe | [...] |
Tabuaço | [...] |
Tarouca | [...] |
Terras de Bouro | [...] |
Torre de Moncorvo | [...] |
Valença | [...] |
Valongo | [...] |
Valpaços | [...] |
Viana do Castelo | [...] |
Vieira do Minho | [...] |
Vila do Conde | [...] |
Vila Flor | [...] |
Vila Nova de Cerveira | [...] |
Vila Nova de Foz Côa | [...] |
Vila Pouca de Aguiar | [...] |
Vila Real | [...] |
Vila Verde | [...] |
Vinhais | [...] |
Região Centro
Concelho | Freguesia |
|---|---|
Aguiar da Beira | [...] |
Almeida | [...] |
Anadia | [...] |
Arganil | [...] |
Aveiro | [...] |
Cantanhede | [...] |
Castelo Branco | [...] |
Castro Daire | [...] |
Celorico da Beira | [...] |
Covilhã | [...] |
Figueira de Castelo Rodrigo | [...] |
Fornos de Algodres | [...] |
Fundão | [...] |
Góis | [...] |
Guarda | [...] |
Idanha-a-Nova | [...] |
Leiria | [...] |
Lousã | [...] |
Mangualde | [...] |
Mêda | [...] |
Nelas | [...] |
Oliveira do Hospital | [...] Seixo da Beira |
Pampilhosa da Serra | [...] |
Pedrógão Grande | [...] |
Penamacor | [...] |
Pinhel | [...] |
Proença-a-Nova | [...] |
Sabugal | [...] |
Sátão | [...] |
Seia | [...] |
Sertã | [...] |
Sever do Vouga | [...] |
Tábua | [...] |
Tondela | [...] |
Trancoso | [...] |
Vila Nova de Paiva | [...] |
Vila Velha de Ródão | [...] |
Viseu | [...] |
Região Lisboa e Vale do Tejo
[...]
Região Alentejo
[...]
Região Algarve
[...]
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