Despacho n.º 14589/2025, de 9 de dezembro

Despacho n.º 14589/2025

Os incêndios rurais que ocorreram entre 2 de maio e 15 de outubro de 2025 em Portugal continental tiveram consequências graves ao nível do potencial produtivo de várias explorações agrícolas, afetando um numeroso conjunto de freguesias.

O Despacho n.º 13003/2025, de 5 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, veio reconhecer como catástrofe natural, nos termos da alínea b) do artigo 3.º e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, o conjunto de incêndios rurais ocorridos entre 2 de maio e 15 de outubro de 2025, nos concelhos e respetivas freguesias constantes do anexo ao referido despacho.

Pelo mesmo despacho foi definida a atribuição do apoio previsto no âmbito da tipologia C.4.1.3 - «Restabelecimento do Potencial Produtivo», da intervenção C.4.1 - «Gestão de Riscos» do PEPAC no continente, bem como o elenco das freguesias que, à data, tinham sido identificadas como afetadas pelos incêndios. Contudo, apurou-se a existência de danos provocados pelos incêndios em freguesias que não constam no anexo ao despacho publicado, sendo, assim, necessário proceder à respetiva alteração de forma a garantir que aos afetados é dada a mesma possibilidade de apresentação de candidaturas ao referido apoio.

Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, determino o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho procede à primeira alteração ao Despacho n.º 13003/2025, de 5 de novembro, que reconhece como catástrofe natural, nos termos da alínea b) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, o conjunto de incêndios rurais ocorridos entre 2 de maio e 15 de outubro de 2025, nos concelhos e respetivas freguesias constantes do anexo ao referido despacho, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Alteração ao anexo do Despacho n.º 13003/2025, de 5 de novembro

O anexo ao Despacho n.º 13003/2025, de 5 de novembro, é alterado nos termos constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura e produz efeitos à data de produção dos efeitos do Despacho n.º 13003/2025, de 5 de novembro.

28 de novembro de 2025. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

ANEXO

[...]

Região Norte

Região Centro

Região Lisboa e Vale do Tejo

[...]

Região Alentejo

[...]

Região Algarve

[...]

319837699