Despacho n.º 14619/2016, de 5 de dezembro

Despacho n.º 14619/2016

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e da alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero das funções de Técnica Especialista do meu Gabinete a licenciada Débora Figueiredo Carvalho Rodrigues, para as quais foi designada pelo meu Despacho n.º 7792/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 15 de junho de 2016, e designo-a para exercer funções de Adjunta do meu Gabinete, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 3.º, dos n.os 1, 2 e 3, do artigo 11.º, e do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

2 - O estatuto remuneratório da designada é o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - A designada fica autorizada a substituir a Chefe do meu Gabinete, nas suas faltas e impedimentos, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e do Despacho n.º 8903/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 12 de julho de 2016.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - O presente despacho produz efeitos na data da assinatura.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

25 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.

Nota curricular

Débora Figueiredo Carvalho Rodrigues

Data de nascimento: 15 de dezembro de 1992

Habilitações literárias

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2010-2014)

Percurso profissional

Advogada Estagiária na sociedade André, Miranda e Associados - Sociedade de Advogados, RL. (de setembro de 2014 a abril de 2016)

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