Despacho n.º 14629/2016, de 5 de dezembro

Despacho n.º 14629/2016

Delegação de competências no Chefe da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

No âmbito da faculdade que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2015, de 31 de julho, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Chefe da Unidade Ministerial de Compras, da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, Dr.ª Lígia Maria Duarte Farrica Vieira, as competências para:

1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantida em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, autorizar a realização de despesas com a locação, aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas, bem como a respetiva adjudicação até ao limite de 1.000 euros.

2 - Assinar o expediente corrente e a correspondência para o exterior no âmbito das competências da Unidade Ministerial de Compras, com exceção do que for dirigido a gabinetes governamentais ou titulares de cargos de direção superior ou equiparados.

3 - A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação e superintendência.

A presente delegação de competências produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de novembro de 2016. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.

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