Despacho n.º 14655/2022, de 26 de dezembro

Despacho n.º 14655/2022

Ao abrigo da competência que me foi subdelegada, nos termos do Despacho n.º 14639/2022, de 19 de dezembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 23 de dezembro de 2022, conjugada com o disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 121-A/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 12 de dezembro de 2022 e com os artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, relativa à aquisição de imóveis destinados à habitação pelos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública (SSPSP), subdelego, no Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública e, por inerência, Diretor dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, Manuel Augusto Magina da Silva, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da mencionada resolução.

19 de dezembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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