Despacho n.º 14663/2024, de 11 de dezembro

Despacho n.º 14663/2024

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, na sua redação atual, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) é um instituto público, cujo conselho diretivo é composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais;

Considerando que a designação dos membros do conselho diretivo obedece às disposições constantes do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova a Lei Quadro dos Institutos Públicos, e é feita por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando, que o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública regula, no seu artigo 27.º, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a designação em regime de substituição para cargos de direção superior, ali se estabelecendo que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição caso o cargo se encontre vago, designadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal tendente à designação do novo titular, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se referem os artigos 18.º a 21.º do referido Estatuto;

Considerando ainda que o cargo de vogal do conselho diretivo da APA, I. P., se encontra vago, decorrente da cessação definitiva de funções da sua anterior titular;

Torna-se necessário e urgente proceder à designação de substituto de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à abertura do procedimento concursal devido e subsequente nomeação de novo titular do cargo de vogal do conselho diretivo da APA, I. P.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável aos institutos públicos, por força do disposto no n.º 2 do artigo 1.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, no n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual, e na alínea a) do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, determino:

1 - É designada, em regime de substituição, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Inês Alexandra Gomes da Costa Andrade, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante, evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao exercício do cargo.

2 - A presente designação produz efeitos a 9 de dezembro de 2024.

3 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República.

6 de dezembro de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Inês Alexandra Gomes da Costa Andrade.

Habitações académicas: licenciatura em Direito e pós-graduação em Direito do Ambiente.

Experiência profissional:

Administradora da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P. (ARH Norte, I. P.) desde maio de 2018 até à presente data;

Entre 2013 e 2018 exerceu as funções de chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e Financeiros da ARH Norte, I. P., da Agência Portuguesa do Ambiente;

Na ARH Norte, I. P., exerceu as funções de chefe da Divisão de Apoio Jurídico e de diretora do Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico;

Integrou a Comissão Instaladora da ARH Norte, I. P., como consultora jurídica, entre setembro de 2007 e outubro de 2008;

Integrou o quadro de pessoal da Direção Regional do Ambiente do Norte, em 1998, tendo continuado a exercer funções de consultora jurídica nos diversos organismos regionais do Ministério do Ambiente até setembro de 2007;

Iniciou funções em 1990 no Projeto de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos do Norte (PGIRH/N) e Projeto Nato PO Rivers, como consultora jurídica.

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