Despacho n.º 14677/2022, de 27 de dezembro

Despacho n.º 14677/2022

Reconhecimento de fundação

No uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho, nos termos do n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes das informações n.os I/373/2022/SGPCM e I/2797/2022/SGPCM, que fazem parte integrante do processo administrativo n.º 13/2022, reconheço a Fundação Santander Portugal, com sede em Lisboa, que tem por finalidade potenciar o progresso sustentado da sociedade portuguesa, nos domínios da educação, da empregabilidade, da ecologia e do bem-estar social, bem como gerir e valorizar o património histórico e artístico da sua Fundadora.

15 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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