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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14725/2022
1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2022, designo, pelo período de três anos, em regime de comissão de serviço, Gonçalo Maria Faria Luís Navarro Hogan, no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 2 de janeiro de 2023.
23 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Gonçalo Maria Faria Luís Navarro Hogan.
Data de nascimento: 9 de setembro de 1990.
Habilitações académicas:
Mestrado em Direito Europeu - Faculdade de Direito da Universidade de Leiden (2014);
Pós-graduação em Direito Intelectual - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012);
Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2013).
Experiência profissional:
Desde 30 de março de 2022 exerce as funções de adjunto no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
Desde 26 de outubro de 2019 a 30 de março de 2022 exerceu as funções de adjunto no Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital;
Desde 15 de outubro de 2018 a 26 de outubro de 2019 exerceu as funções de adjunto no Gabinete do Ministro Adjunto e da Economia;
Desde 13 de novembro de 2017 a 15 de outubro de 2018 exerceu as funções de adjunto no Gabinete do Ministro Adjunto;
Desde setembro de 2014 até novembro de 2017 foi advogado na sociedade de advogados Linklaters LLP.
316005116