Despacho n.º 14730/2022, de 28 de dezembro

Despacho n.º 14730/2022

Atribuição do estatuto de utilidade pública

A «S. F. P. T. - Softebol Portugal, Associação Promotora de Desporto Portugal, APD», pessoa coletiva de direito privado n.º 514808144, com sede em Lisboa, vem desenvolvendo, desde a sua constituição, em 2018, relevantes atividades de interesse geral no âmbito do desporto.

Coopera com a administração central, tendo celebrado um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

Por estes fundamentos, conforme exposto na informação n.º I/758/2022/SGPCM, do processo administrativo PROC/540/2021, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, atribuo o estatuto de utilidade pública à «S. F. P. T. - Softebol Portugal, Associação Promotora de Desporto Portugal, APD», nos termos do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, na sua última redação.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, e aplicável nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da mesma lei, o estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de 10 anos a partir da publicação do presente despacho, com a condição de, no prazo de 45 dias úteis, a «S. F. P. T. - Softebol Portugal, Associação Promotora de Desporto Portugal, APD» proceder à adequação do regulamento interno ao regime jurídico aplicável e aos estatutos.

15 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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