Despacho n.º 14736/2022, de 28 de dezembro

Despacho n.º 14736/2022

Reconhecimento de fundação

No uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, nos termos do n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes da informação n.º I/2823/2022/SGPCM que faz parte integrante do processo administrativo n.º 600/2022, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reconheço a Fundação Shahbanou Farah Pahlavi, com sede em Lisboa, que tem por fim a preservação do património histórico, artístico e cultural, bem como a promoção da cultura e das artes, da integração social e comunitária, da investigação científica, de ações de apoio humanitário e do diálogo internacional como forma de promoção e valorização da história, cultura e arte do Irão do século XX e da sua relação com Portugal.

17 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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