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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14740/2011, de 31 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências do chefe do Serviço Administrativo e Financeiro da DFFA, COR ADMAER Mata nos chefes de repartição TCOR ADMAER Cambel e TCOR ADMAER Faria e chefe de secção de Orçamento CAP ADMAER Campos para praticar actos de gestão financeira (cobrança de receitas e emissão de meios de pagamentos, entre outros)
TEXTO
Despacho n.º 14740/2011
Subdelegação de competências
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar e emitir o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, proceder à liberação de cauções no âmbito dos contratos públicos, bem como visar a relação de facturas e documentos equivalentes, prevista no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de Abril, a enviar ao Serviço de Administração do IVA, para efeitos de restituição de Imposto sobre o Valor Acrescentado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma, alterado pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 14118/2011, de 28 de Setembro, do Director de Finanças, interino, da Força Aérea publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 19 de Outubro de 2011:
a) No Chefe da 1.ª Repartição, Tenente-Coronel/AdmAer/083337-B, José Joaquim Marques Chambel.
b) No Chefe da 2.ª Repartição, Tenente-Coronel/AdmAer/082182-K, Luís Filipe de Jesus Faria.
c) No Chefe da Secção de Orçamento, Capitão/AdmAer/128753-C Raul Manecas de Campos.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 29 de Julho de 2011, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
20 de Outubro de 2011. - O Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, Coronel ADMAER João Augusto Duarte Mata.
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