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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14746/2014, de 5 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova a comissão de serviço do mestre em Direito João de Freitas Raposo como consultor principal do CEJUR - Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros
TEXTO
Despacho n.º 14746/2014
1 - Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do Despacho n.º 6990/2013, publicado no Diário da República, 2.a série, de 30 de maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de maio, e do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro, renovo a comissão de serviço do mestre em Direito João de Freitas Raposo como consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - A comissão de serviço produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015 e tem a duração de dois anos.
28 de novembro de 2014. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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