Despacho n.º 1478/2019, de 11 de fevereiro

Despacho n.º 1478/2019

Ao abrigo do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atual, delego na Diretora do Departamento de Avaliação e Desenvolvimento Organizacional do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais licenciada Beatriz da Glória Dias Teixeira, a competência para assinar pedidos de autorização de pagamento.

O presente despacho produz efeitos no período compreendido entre 26 e 28 de dezembro de 2018, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados nesses dias.

10 de janeiro de 2019. - O Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, José Carlos Azevedo Pereira.

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