Despacho n.º 1478/2022, de 7 de fevereiro

Despacho n.º 1478/2022

Considerando que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), dispõe de um fiscal único, órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da sua boa gestão financeira e patrimonial, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, sendo designado de entre os auditores registados na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou, quando tal não se mostrar adequado, de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;

Considerando o pedido de cessação de funções do atual fiscal único do IGFEJ, cuja renovação do mandato foi efetuada pelo Despacho n.º 9340/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 16 de outubro de 2019;

Considerando que de acordo com o artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o fiscal único é designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, para um mandato com a duração de cinco anos, renovável uma vez;

Nos termos do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de abril, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março, Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, e Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, determina-se o seguinte:

1 - Cessa funções como fiscal único do IGFEJ a Sociedade Ribeiro & Ferreira, SROC, Lda., inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 289 e na CMVM sob o n.º 20161582, com o número de pessoa coletiva n.º 510764274 e sede profissional na Avenida 5 de Outubro, n.º 151, 8. 2 B, em Lisboa, representada por Eduardo Marques Ferreira, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 920 e na CMVM com o n.º 20160538, nomeada pelo Despacho n.º 14454/2014, de 21 de novembro, e renovada a nomeação pelo Despacho n.º 9340/2019, de 3 de outubro, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 1 de dezembro de 2014 e Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 16 de outubro de 2019, respetivamente.

2 - É nomeado fiscal único do IGFEJ a Sociedade CRC - Colaço, Rosa, Coelho & Associado, SCROC, Lda., inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 89 e registada na CMVM sob n.º 20161416, com o número de pessoa coletiva 502644370 e sede na Rua Castilho, 39, 9.º A, em Lisboa, representada pelo revisor oficial de contas Luis Manuel da Silva Rosa, inscrito na Ordem dos Revisores de Contas com o n.º 628 e inscrito na CMVM com o n.º 20160274.

3 - A presente nomeação tem a duração de cinco anos e é renovável uma única vez.

4 - É fixada ao fiscal único a remuneração mensal ilíquida equivalente a 21 % do valor correspondente ao vencimento base mensal ilíquido do cargo de direção superior de 1.º grau da Administração Pública, acrescida do IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o Despacho n.º 12924/2012, de 25 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de outubro de 2012, do Ministro de Estado e das Finanças, paga em 12 mensalidades.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

28 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.

Síntese curricular

Dados Pessoais:

Luis Manuel da Silva Rosa - Sócio-Gerente

Rua Castilho, n.º 39, 9.ºA

1250-068 Lisboa

Telefone n.º 213 552 980

Atividade Profissional Atual:

Revisor Oficial de Contas na sociedade de Revisores Oficiais de Contas CRC - Colaço, Rosa, Coelho & Associado, SROC, Lda. (desde 1998), com responsabilidade técnica em empresas/grupos de empresas de diversos sectores de atividade (Saúde, Educação, Hotelaria e Turismo, Fundos Investimento e Capital de Risco, Serviços, Distribuição, etc.) e consultoria financeira. É responsável pela coordenação e controlo de qualidade de diversos trabalhos de consultoria financeira.

Membro Vogal do Conselho Diretivo da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (2018-2020).

Atividade Profissional Passada Relevante:

KPMG (1978-1998)

Ingressou em 1978 no departamento de auditoria da KPMG e desenvolveu a sua carreira, atingindo o nível de manager em 1984, sendo desde essa data responsável por diversos trabalhos para clientes nacionais e internacionais. Desde 1983 especializou-se também na vertente de Auditoria Informática, tendo realizado diversos cursos e estágios nos escritórios no estrangeiro. Transferiu-se em 1985, para o Departamento de consultoria sendo coordenador responsável por diversos projetos na área financeira, organizacional e de formação

EY (1998-1989)

Exerceu funções na Consultoria da Ernst & Young, primeiro como Executive Consultant e após 1992 como Partner. Foi o sócio responsável pelo departamento de consultoria financeira, e diversos clientes no âmbito de Auditoria/Revisão de Contas.

Outras Atividades Profissionais Exercidas:

UCP (1986-1993) - Responsável pela cadeira de Auditoria Financeira na Licenciatura de Gestão;

COCITE (1989 a 1994) - Lecionou a cadeira de Auditoria Informática na Licenciatura de Engenharia Informática;

PARQUE EXPO, SA (1999-2001) - Assessoria à Direção Financeira em diversos dossiers de regularização de créditos.

OROC - Controlador-Relator na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (desde 2006 a 2017).

Formação Académica:

Licenciatura em Economia pela Universidade Católica Portuguesa (1972-1977) e em Organização e Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (1975/1980).

Formação Profissional Diversa:

Curso Formação Revisores Oficiais de Contas (1988)

Formação Executiva em Gestão na UCP (1995)

Diversas formações profissionais em Auditoria, Auditoria Informática e Consultoria Financeira

314966325