Despacho n.º 14842/2025, de 16 de dezembro

Despacho n.º 14842/2025

Considerando que foi autorizada a despesa e a abertura de procedimento pré-contratual para a celebração de um contrato de aquisição de serviços de outsourcing de DevOps e SysOps das Aplicações do Sistema Integrado de Informação do DGA (Procedimento n.º 342/UMC/2025).

Nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delego, com faculdade de subdelegação, no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Embaixador Jorge Lobo de Mesquita, todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do presente procedimento, até à sua boa conclusão.

2 - Designo os seguintes membros do júri do procedimento:

Presidente: Dr. André Pereira da Silva;

1.º vogal efetivo: Dr.ª Paula Martins Santos;

2.º vogal efetivo: Dr. Carlos Manuel da Fonseca;

1.º vogal suplente: Eng.ª Ana Mendes Dias;

2.º vogal suplente: José Vagos.

3 - Delego no júri do procedimento todas as competências para o exercício das suas funções, dentro das limitações legais, com especial evidência para as relativas à prestação de esclarecimentos sobre as peças do procedimento e às de prorrogação de prazos de apresentação de candidaturas e/ou propostas.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

4 de dezembro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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