Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14882/2015, de 16 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelega no Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Emídio Ferreira dos Santos Gomes, a competência para autorizar a despesa com a aquisição de serviços de manutenção e suporte do sistema de informação de gestão e BI do Norte 2020 e manutenção e suporte do sistema de informação de gestão e BI do ON.2
TEXTO
Despacho n.º 14882/2015
1 - Nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 3.º e do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 249-A/2015, de 9 de novembro, que aprova a Lei Orgânica do XX Governo Constitucional e do n.º 2 do Despacho n.º 13136/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 226, de 18 de novembro, do Ministro da Presidência e Desenvolvimento Regional, em que me foi delegada, com faculdade de subdelegação, a competência para a autorização de realização e despesa até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;
2 - Ainda, em acordo com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Emídio Ferreira dos Santos Gomes, a competência para autorizar a despesa com a aquisição de serviços de manutenção e suporte do sistema de informação de gestão e BI do Norte 2020 e manutenção e suporte do sistema de informação de gestão e BI do ON.2.
3 - Para efeitos de aplicação do regime jurídico das despesas públicas e da contratação pública, a delegação de competências referida no n.º 1 abrange a autorização para a realização de despesas e respetivos pagamentos até ao montante referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.
4 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação.
25 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida.
209162075